Prefeitura de RP é condenada após Justiça constatar anos de irregularidades no Centro de Controle de Zoonoses

A Prefeitura de Ribeirão Pires foi condenada pela Justiça a promover uma série de adequações no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município após a constatação da permanência de irregularidades estruturais, sanitárias, operacionais e de pessoal. A decisão, proferida em 2 de julho pelo juiz Bruno Igor Rodrigues Sakaue, da 3ª Vara de Ribeirão Pires, também determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo e teve como base um inquérito civil instaurado em 2017. Segundo os autos, o CCZ apresentava problemas como falta de medicamentos e produtos de higiene, ausência de espaço adequado para quarentena, mortes recorrentes de animais, descarte irregular de fezes na rede de esgoto e condições inadequadas da estrutura física.

Durante o andamento do processo, a Prefeitura afirmou que havia adotado providências para corrigir parte das irregularidades. Entre as medidas citadas estavam a transferência da sala de vacinação, a desativação do centro cirúrgico e a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos. O município também alegou dificuldades orçamentárias e operacionais para a construção de uma nova unidade.

Entretanto, novas fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) apontaram que parte dos problemas continuava. Conforme a sentença, inspeções realizadas em 2024 e 2025 resultaram em novos autos de infração e multa contra o município. O relatório produzido em 11 de fevereiro de 2025 teria confirmado a permanência das irregularidades.

Entre as situações registradas nos documentos analisados pela Justiça estão presença de mofo, infiltrações, mato alto, proliferação de roedores, medicamentos e insumos vencidos, superlotação das baias e falta de condições adequadas de higiene.

O histórico apresentado na sentença mostra que os problemas foram identificados em diferentes momentos. Um auto de infração de 2017, por exemplo, já apontava a ausência de responsável técnico habilitado. Em 2022, outro relatório do CRMV-SP identificou descumprimentos relacionados às condições mínimas de infraestrutura e funcionamento previstas na Resolução CFMV nº 1.275/2019.

Mesmo após uma decisão liminar que determinou a realização de adequações, as fiscalizações posteriores continuaram apontando problemas. Em fevereiro de 2023, um relatório classificou a estrutura física do local como estando em “estado de alerta” e registrou falta significativa de funcionários. Em 2024, um novo auto de infração foi emitido e, no ano seguinte, uma nova fiscalização confirmou a continuidade das irregularidades.

Com a sentença, a Prefeitura e o CCZ deverão cumprir, no prazo de 60 dias, as adequações determinadas pelo CRMV-SP nos autos de infração e relatórios de fiscalização, além de atender às exigências estabelecidas pela Resolução CFMV nº 1.275/2019.

O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A decisão também prevê a adoção de outras medidas para garantir o cumprimento das determinações, incluindo a possibilidade de interdição do estabelecimento.

Além das medidas de adequação, o município foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. Na avaliação do juiz, a manutenção das condições apontadas no processo desde 2017 ultrapassou uma falha administrativa e teria provocado sofrimento aos animais, além de representar riscos biológicos e ambientais à população.

O valor deverá ser destinado integralmente ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Sobre a quantia incidirá a Taxa Selic, conforme estabelecido na sentença.

A sentença está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e as partes também poderão apresentar recursos dentro do prazo legal.